LIVRAMENTO CONDICIONAL

Livramento Condicional

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LIVRAMENTO CONDICIONAL

 

  • Conceito – É benefício que permite ao condenado à pena de prisão superior a 02 (anos) a liberdade antecipada, condicional e precária, sob condições.
  • Natureza jurídico – Direito Subjetivo do réu.
  • Diferenças com o SURSIS:
  • Retorna a liberdade depois de cumprido parte da pena.
  • O período de prova corresponde ao restante da pena.
  • Deferido obrigatoriamente pelo Juízo da Execução Penal, onde o recurso cabível é o Agravo em Execução.

Obs.: O STF tem admitido sua aplicação já na execução provisória.

  • Requisitos:
  • Objetivos
    • Pena privativa de liberdade.
    • Igual ou superior a 02 (anos).
    • Parcela de pena já cumprida:
      • 1/3 – simples.
      • ½ – qualificado.
      • 2/3 – específico.
      • Reparação do dano.
  • Subjetivos
    • Bom comportamento carcerário durante a execução da pena.
    •  bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído.
    • Aptidão para prover à própria subsistência, mediante trabalho honesto.
    • Presunção de que não voltará a transgredir (crimes dolosos, cometidos com violência ou grave ameaça).
    • Não ser reincidente específico, nos crimes hediondos ou equiparados.
  • Rito
  • Ao Juiz das execuções penais.
  • Não depende de Advogado.
  • Oitiva do MP, antes da decisão.
  • Necessidade de manifestação do Conselho Penitenciário, antes – discussão. (exame criminológico).
  • Impugnado por Agravo em Execução.
  • Carta de Livramento.
  • Caderneta.
  • Condições:
  • Legais (taxativas).
    • Obter ocupação lícita, dentro de prazo razoável, se for apto para o trabalho.
    • Comunicação periódica com o Juízo.
    • Não mudar do território do Juízo da Execução, sem prévia autorização.
  • Judiciais.
    • Não mudar de residência sem comunicação ao Juiz e à autoridade incumbida da observação cautelar e de proteção.
    • Recolher-se em hora fixada.
    • Não fraquentar determinados lugares.
  • Indiretas.
    • Ausência de causas de revogação do LC.
  • Revogação do Livramento

Obrigatórias – causas vinculadas (Art. 86, CP).

  • Condenação superveniente por crime cometido durante o benefício.
  • Efeitos: Não se computa o tempo que esteve solto o liberado; não se concede, novo livramento, em relação  à mesma pena; não se pode somar o restante da pena à nova pena, para fins de concessão de novo livramento.
  • Condenação superveniente por crime anterior ao benefício.
  • Efeitos: computam-se como cumprimento da pena o tempo em que o condenado esteve solto; admite—se a soma do tempo das duas penas para concessão de novo livramento; e permite-se novo livramento, desde que o condenado tenha cumprido mais de um terço ou mais de metade do total da pena imposta, conforme seja primário e tenha bons antecedentes ou reincidente em crime doloso.
  • Facultativas – (Art. 87, CP)
    • Deixar de cumprir algumas das obrigações da sentença.
    • For irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena que não seja privativa de liberdade.
  • Suspensão do livramento  Art. 145, LEP.
  • Prática de nova infração penal.
  • Liberado é absolvido
  • Liberado é condenado a pena privativa de liberdade
  • Liberado é condenado a pena que não seja privativa de liberdade
  • Prorrogação do período de prova
  • Extinção da pena – sentença declaratória.

 

 

Fonte: Aulas Prof: Edigardo Neto